AREsp 2711811 - DECISAO

AREsp 2711811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada ofensa (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, restando, assim, incólume fundamento capaz de manter a decisão e inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: POSTO APOLO DE SANTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Base De Cálculo, ICMS ST
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

POSTO APOLO DE SANTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 exigência de identidade jurídica entre arestos para conhecimento do dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada ofensa (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, restando, assim, incólume fundamento capaz de manter a decisão e inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.