REsp 2150435 - ACORDAO

REsp 2150435 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão), a agravante não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão regional (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a avaliação do caráter de insumo cabe à instância de origem segundo os critérios de essencialidade ou relevância fixados nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não se configurou hipótese apta à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

PETROBRÁS

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 nulidade por suspensão determinada no REsp 1.221.170/PR
  3. 3 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão), a agravante não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão regional (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a avaliação do caráter de insumo cabe à instância de origem segundo os critérios de essencialidade ou relevância fixados nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não se configurou hipótese apta à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.