REsp 2173786 - DECISAO

REsp 2173786 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da interpretação teleológica do art. 149 da CF/88 em conjunto com o Decreto-Lei nº 288/1967 e legislação das Áreas de Livre Comércio, tanto a venda de mercadorias quanto a prestação de serviços realizados no âmbito da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio (Boa Vista e Bonfim) equiparam-se à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS/COFINS sobre as receitas dessas operações; assim, conhecido o recurso especial, deve-se negar-lhe provimento e manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (boa Vista E Bonfim), Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (boa Vista E Bonfim) Equiparação À Exportação Isenção Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
  2. 2 Aplicabilidade da equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 e nas leis específicas das Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da interpretação teleológica do art. 149 da CF/88 em conjunto com o Decreto-Lei nº 288/1967 e legislação das Áreas de Livre Comércio, tanto a venda de mercadorias quanto a prestação de serviços realizados no âmbito da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio (Boa Vista e Bonfim) equiparam-se à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS/COFINS sobre as receitas dessas operações; assim, conhecido o recurso especial, deve-se negar-lhe provimento e manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais.