AREsp 2498186 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que, à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e precedentes desta Corte, a prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equipara-se à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide a contribuição ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; sendo assim, não há motivo para reformar a decisão agravada, e o agravo interno deve ser negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Não Incidência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Não Incidência

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1239/STJ às prestações de serviços
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e precedentes desta Corte, a prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equipara-se à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide a contribuição ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; sendo assim, não há motivo para reformar a decisão agravada, e o agravo interno deve ser negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada