REsp 2142969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem assentou-se em interpretação de cláusulas contratuais e em análise de elementos fático-probatórios para concluir que a contribuição previdenciária patronal não é insumo; o reexame desses pontos demandaria revolvimento da matéria fática e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Caracterização da contribuição previdenciária patronal como insumo ou não
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem assentou-se em interpretação de cláusulas contratuais e em análise de elementos fático-probatórios para concluir que a contribuição previdenciária patronal não é insumo; o reexame desses pontos demandaria revolvimento da matéria fática e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.