AREsp 2623221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que faltou a indispensável dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Previdência Complementar Fechada, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Equiparação a Instituição Financeira
Processual Civil Tributário PIS COFINS Previdência Complementar Fechada Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre contribuições vertidas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Allegação de violação do art. 69, §1º da LC 109/2001 e do art. 110 do CTN
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 e alcance dessa declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ aplicada pelo Tribunal de origem, de modo que faltou a indispensável dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.