EAREsp 1542750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica foi julgada e pacificada pela Primeira Seção (Tema 1.093/STJ), que afasta a possibilidade de constituição de créditos sobre custo de aquisição nessa sistemática, e a alegação relativa ao art. 9º da LC 192/2022 constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Inovação Recursal, Súmula 168/stj, Tema 1.093/stj
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Inovação Recursal Súmula 168/stj Tema 1.093/stj

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por distribuidora/varejista de combustíveis na tributação monofásica
  2. 2 Preclusão por inovação recursal quanto à invocação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ por existir entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao creditamento de PIS/COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica foi julgada e pacificada pela Primeira Seção (Tema 1.093/STJ), que afasta a possibilidade de constituição de créditos sobre custo de aquisição nessa sistemática, e a alegação relativa ao art. 9º da LC 192/2022 constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou o óbice da Súmula 168/STJ