AREsp 2603857 - DECISAO

AREsp 2603857 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Regimental No Recurso Especial)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação, Isenção, Decreto Lei Nº 288/1967
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Compensação +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Regimental No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação das operações à exportação
  3. 3 Prequestionamento e adequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)