REsp 2177108 - DECISAO

REsp 2177108 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, cuja fundamentação está baseada em norma expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e no entendimento firmado pelo Tema 756 do STF; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE CASA VALDUGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE CASA VALDUGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Validade/eficácia das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, cuja fundamentação está baseada em norma expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e no entendimento firmado pelo Tema 756 do STF; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.