REsp 2162241 - DECISAO

REsp 2162241 - DECISAO

À luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), as despesas com auxílio refeição/alimentação, auxílio saúde (plano de saúde) e seguro de vida, no caso concreto e considerando o objeto social da impetrante (atividades de contabilidade), não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS; por outro lado, em razão do julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Impetrante: PRICE WATER HOUSE COOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem (determinação Do STJ Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a congruência do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Tema 779).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Recurso Repetitivo, Tema 779
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Creditamento Recurso Repetitivo Tema 779

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRICE WATER HOUSE COOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem (determinação Do STJ Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com auxílio refeição/alimentação, auxílio saúde (plano de saúde) e seguro de vida se qualificam como insumos para efeito de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Qual o conceito de insumo à luz das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do entendimento do STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779)
  3. 3 Efeito das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e das interpretações administrativas (PN COSIT nº 05/2018 e Solução de Consulta COSIT nº 183/2019)

Ratio Decidendi

À luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), as despesas com auxílio refeição/alimentação, auxílio saúde (plano de saúde) e seguro de vida, no caso concreto e considerando o objeto social da impetrante (atividades de contabilidade), não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS; por outro lado, em razão do julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a congruência do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Tema 779).

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
  • A Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência com a decisão sobre o tema repetitivo.