REsp 2140677 - DECISAO

REsp 2140677 - DECISAO

O Decreto 11.374/2023 revogou o Decreto 11.322/2022 apenas para repristinar as alíquotas já previstas no Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%), não tendo instituído ou majorado tributo; assim, não houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal, e a medida cautelar do STF na ADC 84 suspendeu a eficácia de decisões que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023, razão pela qual o recurso especial não merece provimento sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Decretos 11.322/2022 E 11.374/2023, ADC 84 (stf)
Tributário PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Decretos 11.322/2022 E 11.374/2023 ADC 84 (stf)

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Parties

AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Validade, vigência e eficácia do Decreto nº 11.322/2022 e sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal às contribuições sociais

Ratio Decidendi

O Decreto 11.374/2023 revogou o Decreto 11.322/2022 apenas para repristinar as alíquotas já previstas no Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%), não tendo instituído ou majorado tributo; assim, não houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal, e a medida cautelar do STF na ADC 84 suspendeu a eficácia de decisões que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023, razão pela qual o recurso especial não merece provimento sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.