AREsp 2718825 - DECISAO

AREsp 2718825 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que o Decreto nº 8.426/2015 atuou no limite da delegação legal do art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, restabelecendo alíquotas sobre receitas financeiras sem ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida, e porque a causa foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Matera Systems Informática S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Mandado De Segurança, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Matera Systems Informática S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade alegada do Decreto nº 8.426/2015
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras sem previsão concomitante de direito de crédito sobre despesas financeiras
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica de dispositivos e argumentos invocados

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que o Decreto nº 8.426/2015 atuou no limite da delegação legal do art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, restabelecendo alíquotas sobre receitas financeiras sem ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida, e porque a causa foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.