REsp 2179064 - DECISAO

REsp 2179064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação do decreto que reduziria as alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto nº 11.374/23 impediu que a redução entrasse em vigor, não havendo majoração efetiva do tributo; ademais, o entendimento do STF (RE 1.043.313/RS, tema 939) e da jurisprudência do STJ autoriza o Executivo a restabelecer alíquotas nos termos da Lei nº 10.865/2004, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: JIRAU ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Decreto, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Decreto Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JIRAU ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de decreto que previa redução de alíquotas de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da flexibilização da legalidade tributária autorizando o Executivo a reduzir ou restabelecer alíquotas de PIS/COFINS (Lei nº 10.865/2004)
  3. 3 Efeito temporal da revogação de decreto editado em 30/12/2022 com eficácia prevista para 01/01/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revogação do decreto que reduziria as alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto nº 11.374/23 impediu que a redução entrasse em vigor, não havendo majoração efetiva do tributo; ademais, o entendimento do STF (RE 1.043.313/RS, tema 939) e da jurisprudência do STJ autoriza o Executivo a restabelecer alíquotas nos termos da Lei nº 10.865/2004, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.