REsp 2169168 - DECISAO

REsp 2169168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos por ter sido revogado antes do início de sua eficácia pelo Decreto nº 11.374/2023, de modo que não houve majoração da carga tributária e, portanto, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, matéria correlata envolve interpretação constitucional já examinada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84), razão pela qual o STJ conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CSN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Decretos Administrativos, Art. 1.022 CPC, Art. 2º Da LINDB
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Repristinação +3 more

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Parties

CSN ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às disposições do Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto nº 11.322/2022 produziu efeitos concretos antes de sua revogação
  3. 3 Efeitos da repristinação do Decreto nº 8.426/2015 à luz da LINDB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos por ter sido revogado antes do início de sua eficácia pelo Decreto nº 11.374/2023, de modo que não houve majoração da carga tributária e, portanto, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, matéria correlata envolve interpretação constitucional já examinada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84), razão pela qual o STJ conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.