REsp 2174226 - DECISAO

REsp 2174226 - DECISAO

A recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não tinha direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero), por força da vedação legal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ); o art. 9º da LC 192/2022, na redação aplicável, beneficiou produtores/fabricantes e importadores quanto à manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos pelos varejistas; assim, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LANCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Alíquota Zero, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Alíquota Zero Creditamento +3 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LANCE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à alíquota zero/tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 e efeitos da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A recorrente, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não tinha direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero), por força da vedação legal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ); o art. 9º da LC 192/2022, na redação aplicável, beneficiou produtores/fabricantes e importadores quanto à manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos pelos varejistas; assim, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em favor da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se