REsp 2174481 - DECISAO

REsp 2174481 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 quanto à autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (entre outros, EREsp 1.959.571/RS e Tema 1125/STJ), a alteração promovida pela MP n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023, validamente vedou o creditamento do valor do ICMS incidente nas operações de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados nem omissão a ser sanada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/impetrante: ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1125/stj, Substituição Tributária (icms St)
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (Tema 756) e do STJ (Tema 1125/EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 quanto à autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (entre outros, EREsp 1.959.571/RS e Tema 1125/STJ), a alteração promovida pela MP n. 1.159/2023, convertida na Lei n. 14.592/2023, validamente vedou o creditamento do valor do ICMS incidente nas operações de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados nem omissão a ser sanada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.