REsp 2179521 - DECISAO

Parties: Recorrente: GRUPO GONCALVES DIAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade

Direito Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

GRUPO GONCALVES DIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 caracterização de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
2 aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)