REsp 2173524 - DECISAO

REsp 2173524 - DECISAO

Constatada a identidade da questão com a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.125/STJ), e em observância ao art.256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão no recurso representativo, para posterior juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.125/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.125/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Restituição/compensação Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Restituição/compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.125/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 69) ao ICMS-ST
  3. 3 Relevância do Tema 1.125/STJ e afetação de recursos ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Constatada a identidade da questão com a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.125/STJ), e em observância ao art.256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão no recurso representativo, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.125/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manutenção dos autos suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.125/STJ)