REsp 2170619 - ACORDAO

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Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as respectivas receitas; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Isenção Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prestação De Serviços +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance da equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de não conhecimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as respectivas receitas; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015