AREsp 2606007 - ACORDAO
Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ — que equipara prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus à exportação e afasta a incidência do PIS e da Cofins sobre essas receitas — não há omissão a ser sanada nem motivo para reformar a decisão; assim, o agravo interno é improvido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 3 pedido de devolução ao Tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 1239/STJ
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ — que equipara prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus à exportação e afasta a incidência do PIS e da Cofins sobre essas receitas — não há omissão a ser sanada nem motivo para reformar a decisão; assim, o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment