AREsp 2621490 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo (tema 1.239)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.239).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.239), Incidência Sobre Prestação De Serviços
Tributário Constitucional Mandado De Segurança Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239) e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.239).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239).