REsp 2180884 - DECISAO

REsp 2180884 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de impedimentos processuais e de princípio: alegações relativas ao art. 97 do CTN demandam análise constitucional (competência do STF), apontamentos de ofensa a dispositivos federais foram genéricos e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a controvérsia foi decidida com fundamento em instrução normativa da RFB, insuficiente para reforma via art. 105, III, "a", da CF; assim, não se acolhe o pleito de creditamento do IPI recuperável para fins de PIS/COFINS no caso concreto.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES DAGA LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

TRANSPORTES DAGA LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor total da nota fiscal incluindo IPI recuperável
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CTN (arts. 96, 97 e 99) e ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN)
  3. 3 alegada violação aos arts. 3º e §1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de impedimentos processuais e de princípio: alegações relativas ao art. 97 do CTN demandam análise constitucional (competência do STF), apontamentos de ofensa a dispositivos federais foram genéricos e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a controvérsia foi decidida com fundamento em instrução normativa da RFB, insuficiente para reforma via art. 105, III, "a", da CF; assim, não se acolhe o pleito de creditamento do IPI recuperável para fins de PIS/COFINS no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.