REsp 2182242 - DECISAO

REsp 2182242 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal indicados, aliada ao fato de que a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedando o reexame de fatos e provas), e à aplicação das súmulas de admissibilidade e prequestionamento (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARSALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Lei Nº 10.925/2004 (art. 8º), Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Crédito Presumido Lei Nº 10.925/2004 (art. 8º) Prequestionamento +2 more

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Parties

MARSALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e delimitação da violação de dispositivos federais
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal indicados, aliada ao fato de que a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedando o reexame de fatos e provas), e à aplicação das súmulas de admissibilidade e prequestionamento (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.