REsp 2077993 - DECISAO

REsp 2077993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS), concluiu que tributos incidentes sobre a receita integram a receita bruta adotada no lucro presumido, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: A C DA VEIGA CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

A C DA VEIGA CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Alegada omissão no acórdão de origem e necessidade de oposição de embargos de declaração para sua apreciação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS), concluiu que tributos incidentes sobre a receita integram a receita bruta adotada no lucro presumido, não sendo permitida sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.