REsp 2172392 - DECISAO

REsp 2172392 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão anterior, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, e diante da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1239/STJ) ampliado pela 1ª Seção, deve-se reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e determinar o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, com devolução dos autos ao tribunal de origem para posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecer sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência De Contribuições, Temas Repetitivos (tema 1239/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência De Contribuições Temas Repetitivos (tema 1239/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em face de questão afetada como repetitiva

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, e diante da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1239/STJ) ampliado pela 1ª Seção, deve-se reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e determinar o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, com devolução dos autos ao tribunal de origem para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecer sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 279/284e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 288/295