REsp 2173786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de julgados do STJ que albergam a tese da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
3. 3 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC e diante da afetação do Tema n. 1239/STJ (ampliado pela 1ª Seção em 13.11.2024), reconsidero a decisão de fls. 409/413, deixando o agravo interno prejudicado e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1239/STJ.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 409/413 nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC.
• Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 417/422.