EAREsp 2485373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a tese vinculante do Tema 779/STJ, tendo o Tribunal de origem apreciado o conjunto fático-probatório e o contrato social e concluído pela não essencialidade/relevância das despesas; a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há dissídio a ser apreciado, incidindo a Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 168/stj, Tema 779/stj, Resp 1.221.170/pr
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Essencialidade Relevância +5 more

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Parties

MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 classificação de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante da jurisprudência firmada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a tese vinculante do Tema 779/STJ, tendo o Tribunal de origem apreciado o conjunto fático-probatório e o contrato social e concluído pela não essencialidade/relevância das despesas; a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há dissídio a ser apreciado, incidindo a Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.