REsp 2178159 - DECISAO

REsp 2178159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou os dispositivos/omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) no mérito, o STJ possui entendimento consolidado de que as operações das cooperativas de crédito caracterizam ato cooperativo e não sujeitam PIS/Cofins, razão pela qual a divergência não se configura e incide a Súmula 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Incidência Tributária, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário PIS Cooperativas De Crédito Ato Cooperativo Incidência Tributária Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 do STF e 83 do STJ e jurisprudência consolidada sobre ato cooperativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou os dispositivos/omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) no mérito, o STJ possui entendimento consolidado de que as operações das cooperativas de crédito caracterizam ato cooperativo e não sujeitam PIS/Cofins, razão pela qual a divergência não se configura e incide a Súmula 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.