REsp 1640868 - DECISAO

REsp 1640868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com precedentes do STF, que as receitas provenientes da venda e da locação de bens imóveis—inclusive próprios e quando previstas no objeto social—integram o conceito de faturamento e compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se configurou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SSTP INVESTIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Locação E Venda De Bens Imóveis, Omissão/embargos De Declaração
Tributário PIS COFINS Faturamento Locação E Venda De Bens Imóveis Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SSTP INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda e da locação de bens imóveis
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com precedentes do STF, que as receitas provenientes da venda e da locação de bens imóveis—inclusive próprios e quando previstas no objeto social—integram o conceito de faturamento e compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se configurou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.