REsp 1758758 - DECISAO

REsp 1758758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão ou contradição e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF segundo a qual as receitas de locação e de venda de imóveis integram o conceito de faturamento, sendo, portanto, incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS quando decorrentes da atividade empresarial ou integrando o objeto social.

Parties
Recorrente: P7 PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Incidência, Locação De Bens Imóveis, Venda De Bens Imóveis, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Tributário PIS COFINS Faturamento Incidência Locação De Bens Imóveis Venda De Bens Imóveis Embargos De Declaração +1 more

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Parties

P7 PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes da locação e da venda de bens imóveis próprios
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por omissão e contradição (embargos de declaração)
  3. 3 definição de 'faturamento' para fins de base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não padeceu de omissão ou contradição e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF segundo a qual as receitas de locação e de venda de imóveis integram o conceito de faturamento, sendo, portanto, incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS quando decorrentes da atividade empresarial ou integrando o objeto social.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.