REsp 1467575 - DECISAO

REsp 1467575 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão, e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento fixado pelo STF no Tema 630, as receitas provenientes da locação/alienação de imóveis próprios integram o faturamento da empresa quando derivam de sua atividade empresarial (no caso, administração de bens próprios), sujeitando-se, portanto, à incidência do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: PJPT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Locação De Bens Imóveis, Venda De Bens Imóveis, Repercussão Geral (tema 630)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Locação De Bens Imóveis Venda De Bens Imóveis +1 more

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Parties

PJPT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de locação/alienação de bens imóveis próprios
  2. 2 Alcance e constitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98
  3. 3 Prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão, e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento fixado pelo STF no Tema 630, as receitas provenientes da locação/alienação de imóveis próprios integram o faturamento da empresa quando derivam de sua atividade empresarial (no caso, administração de bens próprios), sujeitando-se, portanto, à incidência do PIS e da COFINS.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.