REsp 2151415 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem particularizou o dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento e exame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Restituição, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Cigarros E Cigarilhas, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Discussão sobre restituição de PIS/COFINS em regime de substituição tributária para cigarros e cigarrilhas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem particularizou o dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento e exame do mérito.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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