AREsp 2575236 - DECISAO

AREsp 2575236 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Insumos, Essencialidade De Bens E Serviços, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7, Tema STJ 779
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil PIS COFINS Crédito De Insumos Essencialidade De Bens E Serviços Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARAPUAVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.