REsp 2178042 - DECISAO

REsp 2178042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231 e EREsp 1.959.571/RS) que afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e porque a pretensão de afastar dispositivo de lei federal (Lei 14.592/2023) configura matéria de natureza constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BELA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1.231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Medida Provisória 1.159/2023 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO BELA VISTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, do valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Alcance e validade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (Tema 1.231 e EREsp 1.959.571/RS) e do STF (Tema 756) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.231 e EREsp 1.959.571/RS) que afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e porque a pretensão de afastar dispositivo de lei federal (Lei 14.592/2023) configura matéria de natureza constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.