REsp 2171918 - DECISAO

REsp 2171918 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações contra a demonstração de direito líquido e certo estavam dissociadas do dispositivo invocado e atingidas pela Súmula 284 do STF, e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 322, §2º, do CPC ao reconhecer que a inicial continha pedido de compensação (tópico 4.8), afastando a alegação de ausência de pedido expresso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Art. 322 § 2º CPC, Tema Repetitivo 1.003 STJ, Temas 779 E 780 STJ
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Compensação Tributária Mandado De Segurança Súmula 284 STF +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de álcool anidro como insumo para produção de gasolina C
  2. 2 Direito à compensação tributária quando pedido não é expresso na inicial
  3. 3 Incidência de atualização monetária (SELIC) sobre créditos escriturais após escoamento do prazo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegações contra a demonstração de direito líquido e certo estavam dissociadas do dispositivo invocado e atingidas pela Súmula 284 do STF, e porque o acórdão aplicou corretamente o art. 322, §2º, do CPC ao reconhecer que a inicial continha pedido de compensação (tópico 4.8), afastando a alegação de ausência de pedido expresso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ