REsp 2167653 - DECISAO

REsp 2167653 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 265 do STJ, o tribunal concluiu que a compensação deve observar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei 9.430/96 na redação então vigente), de modo que o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91 não se aplica ao caso; não se verificou omissão e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, Regime Jurídico Vigente À Época Do Ajuizamento (tema 265), Art. 89, §3º, Lei 8.212/91, Art. 74 Da Lei 9.430/96, Súmula 83 Do STJ, Súmula 162 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Compensação Tributária Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º, Lei 9.718/98 Regime Jurídico Vigente À Época Do Ajuizamento (tema 265) Art. 89, §3º, Lei 8.212/91 +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade do art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991 e limites percentuais de compensação (25% e 30%)
  3. 3 regime jurídico aplicável à compensação tributária à época do ajuizamento (Tema 265 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 265 do STJ, o tribunal concluiu que a compensação deve observar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei 9.430/96 na redação então vigente), de modo que o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91 não se aplica ao caso; não se verificou omissão e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.