AREsp 2772963 - DECISAO

AREsp 2772963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova e na análise fático-probatória, concluiu que as despesas impugnadas não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância previstos na jurisprudência do STJ; a pretensão de alterar essa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Reexame Fático Probatório Repercussão Geral

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de auxílio-refeição/auxílio-alimentação e seguro de vida como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Temas 779 e 780/STJ)
  3. 3 Alcance do poder do legislador ordinário sobre não-cumulatividade (RE 841.979 - Tema 756/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova e na análise fático-probatória, concluiu que as despesas impugnadas não se enquadram como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância previstos na jurisprudência do STJ; a pretensão de alterar essa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.