REsp 2170315 - DECISAO

REsp 2170315 - DECISAO

Por ser o DIFAL mera sistemática de cálculo de um único imposto (ICMS) e não representar faturamento ou receita do contribuinte, aplica-se a ele o entendimento firmado nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ, de modo que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; diante da dissensão com a jurisprudência desta Corte, deve ser dado provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Parties
Recorrente: NEGRO & ANDREADIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Exclusão, Compensação Tributária
Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Exclusão Compensação Tributária

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Parties

NEGRO & ANDREADIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação tributária decorrente de recolhimento indevido
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Temas/STF e STJ)

Ratio Decidendi

Por ser o DIFAL mera sistemática de cálculo de um único imposto (ICMS) e não representar faturamento ou receita do contribuinte, aplica-se a ele o entendimento firmado nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ, de modo que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS; diante da dissensão com a jurisprudência desta Corte, deve ser dado provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da Cofins.