AREsp 2497768 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à ZFM; por estar a questão pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Compensação E Restituição De Indébito, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação Compensação E Restituição De Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinados a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 à prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operações realizadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à ZFM; por estar a questão pacificada, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.