REsp 2144503 - DECISAO

REsp 2144503 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, a Lei 10.865/2004 validamente suprimiu o direito ao creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo e o Decreto nº 8.426/2015, que modulou alíquotas nos limites legais, foi considerado constitucional pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e em precedentes do STJ, não havendo vício de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Autoridade Coatora/respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Legalidade Tributária, Lei 10.865/2004, Decreto Nº 8.426/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Não Cumulatividade Legalidade Tributária +2 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004 e do Decreto nº 8.426/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, a Lei 10.865/2004 validamente suprimiu o direito ao creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo e o Decreto nº 8.426/2015, que modulou alíquotas nos limites legais, foi considerado constitucional pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939) e em precedentes do STJ, não havendo vício de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reforma da decisão.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se