REsp 2093052 - ACORDAO

REsp 2093052 - ACORDAO

A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem e aprovou, por unanimidade, a alteração da delimitação do Tema 1.239, para que passe a definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por entender ser necessária a ampliação para efetiva redução da litigiosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem (tema 1.239 Recursos Repetitivos) / Decisão Da Primeira Seção
Outcome
Questão de ordem acolhida; alteração da delimitação da questão do Tema 1.239 aprovada por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias Nacionais E Nacionalizadas, Prestação De Serviços a Pessoas Físicas E Jurídicas
Direito Tributário Processo Civil (recursos Repetitivos) PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias Nacionais E Nacionalizadas Prestação De Serviços a Pessoas Físicas E Jurídicas

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem (tema 1.239 Recursos Repetitivos) / Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da incidência do PIS e da COFINS na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Ampliação da controvérsia para incluir vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a Questão de Ordem e aprovou, por unanimidade, a alteração da delimitação do Tema 1.239, para que passe a definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por entender ser necessária a ampliação para efetiva redução da litigiosidade.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; alteração da delimitação da questão do Tema 1.239 aprovada por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Aprovar proposta de alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 com a redação: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito...
  • Questão de ordem acolhida