AREsp 2664264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento: a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que a taxa de administração de cartões de crédito/débito é despesa operacional e não se enquadra no conceito de insumo aplicando os critérios do Tema 779/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Súmula 7/stj Tema 779/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização da taxa de administração de cartões como insumo para fins de créditos de PIS e COFINS
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ) para definir insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se pelo conhecimento parcial e pelo desprovimento: a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que a taxa de administração de cartões de crédito/débito é despesa operacional e não se enquadra no conceito de insumo aplicando os critérios do Tema 779/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.