AREsp 2381279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas; a aplicação da Súmula n. 83/STJ é adequada quando o aresto está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; o REsp 2.068.697/SC (Tema 1.237/STJ) já foi definitivamente julgado, tornando desnecessário o sobrestado, e, portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRM FRANQUIA LTDA; Embargante: LBT FRANCHISING LTDA; Embargante: SPT FRANCHISING LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.237/stj, Taxa Selic, Repetição Do Indébito Tributário, Admissibilidade
Tributário Processual Civil PIS IRPJ CSLL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +6 more

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Parties

FRM FRANQUIA LTDA

Embargante

LBT FRANCHISING LTDA

Embargante

SPT FRANCHISING LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo em recurso especial e agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de sobrestamento até julgamento do REsp 2.068.697/SC (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, apresentando razões genéricas; a aplicação da Súmula n. 83/STJ é adequada quando o aresto está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; o REsp 2.068.697/SC (Tema 1.237/STJ) já foi definitivamente julgado, tornando desnecessário o sobrestado, e, portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração