REsp 2185843 - DECISAO

REsp 2185843 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (já consolidada em recursos repetitivos e EREsp 1.959.571/RS), que reconhece a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição em razão das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 e do entendimento firmado no Tema 756/STF; assim, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, inviabilizando seu conhecimento, sendo ainda inaplicável o exame de eventual matéria de natureza constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: MEDICAL SAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1125 STJ, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento +6 more

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Parties

MEDICAL SAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 aplicação da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 incidência do Tema 756 do STF e dos temas repetitivos do STJ (Tema 1.231/Tema 1125)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (já consolidada em recursos repetitivos e EREsp 1.959.571/RS), que reconhece a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição em razão das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 e do entendimento firmado no Tema 756/STF; assim, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, inviabilizando seu conhecimento, sendo ainda inaplicável o exame de eventual matéria de natureza constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança