REsp 2169275 - DECISAO

REsp 2169275 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicam-se, ainda, os dispositivos processuais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Suposta violação do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Constitucionalidade da vedação de crédito sobre ICMS e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido foi fundamentado estritamente em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicam-se, ainda, os dispositivos processuais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se a decisão