AREsp 2608207 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita decorrente de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e efeitos do reconhecimento do tema repetitivo
3. 3 Possibilidade de juízo de retratação do tribunal que proferiu decisão recorrida

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no RISTJ, reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), pelo que se tornou sem efeito a decisão anterior (fls. 612-616) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 612-616 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 612-616.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.