AREsp 2382004 - DECISAO

AREsp 2382004 - DECISAO

Conheceram-se as questões relativas ao agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e já decidida pelo STF (Tema 1024), além de o acórdão de origem ter fundamentado que as taxas das administradoras constituem despesas operacionais não classificáveis como insumos essenciais para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente/agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito, Base De Cálculo, Insumos (essencialidade Ou Relevância), Competência Do STF, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito Base De Cálculo Insumos (essencialidade Ou Relevância) Competência Do STF +1 more

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas cobradas por administradoras de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização das taxas como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Competência para apreciação da matéria (STF x STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se as questões relativas ao agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional e já decidida pelo STF (Tema 1024), além de o acórdão de origem ter fundamentado que as taxas das administradoras constituem despesas operacionais não classificáveis como insumos essenciais para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento
  • Publique-se. Intimem-se.