REsp 2189435 - DECISAO

REsp 2189435 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 97 e 101 a 106 do CTN) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e porque a alegação de ofensa a decreto regulamentador não enseja a via especial (Súmula 518/STJ), sendo, assim, ausentes os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
PIS, COFINS, AFRMM, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade De Exercício, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Tributário Processo Civil Processo Administrativo PIS COFINS AFRMM Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal +3 more

Case Brief

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Parties

METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal das alíquotas majoradas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Efeito temporal das alíquotas majoradas de AFRMM
  3. 3 Aplicação dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 97 e 101 a 106 do CTN) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, e porque a alegação de ofensa a decreto regulamentador não enseja a via especial (Súmula 518/STJ), sendo, assim, ausentes os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.