REsp 2191493 - DECISAO

REsp 2191493 - DECISAO

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial (nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ), para melhor exame da controvérsia. Como contexto, o acórdão recorrido declarou a não incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre a indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do caráter indenizatório da verba.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Para Autuação
Outcome
Conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, CSLL, Mandado De Segurança, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário PIS COFINS CSLL Mandado De Segurança Rescisão De Contrato De Representação Comercial Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial Para Autuação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre verba recebida a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos de autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial (nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ), para melhor exame da controvérsia. Como contexto, o acórdão recorrido declarou a não incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre a indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do caráter indenizatório da verba.

Court Disposition

Conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ