REsp 2164671 - DECISAO

REsp 2164671 - DECISAO

Constate-se a existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1239/STJ) e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsidera-se a decisão de fls. 481/484; o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1239/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Afectação Como Repetitivo, Incidência Tributária
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Afectação Como Repetitivo Incidência Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1239/stj

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Constate-se a existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1239/STJ) e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsidera-se a decisão de fls. 481/484; o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1239/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 481/484.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 492/498.